Regularização Fundiária

O Programa Lar Legal é uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que visa simplificar o processo de regularização fundiária, proporcionando dignidade e segurança jurídica aos moradores de áreas informais em todo o estado. O programa busca garantir que essas comunidades tenham acesso a direitos fundamentais, promovendo a inclusão social e melhorando a qualidade de vida dos cidadãos catarinenses.

Sim, o Programa facilita a concessão do título de propriedade por meio de uma sentença judicial, garantindo assim a regularização da situação dos moradores e proporcionando segurança jurídica a essas famílias.

A principal finalidade do Programa Lar Legal é conceder títulos de propriedade (matrículas) às famílias que ocupam áreas consolidadas. Essa titulação é essencial para que essas famílias possam acessar direitos básicos de cidadania, promovendo a segurança jurídica e a dignidade dos moradores.

A consulta é realizada pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS).

A decisão sobre a adesão ao Programa Lar Legal cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que é responsável pela implementação da iniciativa em sua localidade.

Para que um Município possa aderir ao Programa, é fundamental que atenda às seguintes condições:

✔ Indicação de área segura: O Município deve identificar uma área que não apresente riscos ambientais ou sociais, como deslizamentos, inundações ou contaminação.

✔ Ausência de realocação de famílias: É imprescindível que a área selecionada não exija a realocação de famílias já residentes, garantindo assim a estabilidade social e evitando conflitos.

Essas condições são essenciais para assegurar a viabilidade e o sucesso do Programa, promovendo um desenvolvimento sustentável e respeitando os direitos das comunidades locais.

O Acordo de Cooperação deve ser formalizado entre a empresa capacitada e o Município interessado, com a devida ciência e aprovação da Coordenadoria responsável. Esse processo garante que todas as partes envolvidas estejam alinhadas quanto aos objetivos e responsabilidades, promovendo uma colaboração eficaz e transparente.

Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os participantes, que incluem o Município, o Estado e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Cada parte será responsável por suas próprias contribuições e obrigações, garantindo a autonomia financeira e a clareza nas responsabilidades de cada um.

O Programa tem como objetivo beneficiar um total de 9 mil famílias, distribuídas da seguinte forma: 5 mil famílias serão atendidas no ano de 2025 e 4 mil famílias no ano de 2026. Essa abordagem visa garantir um suporte gradual e eficaz ao longo dos dois anos.

As etapas do Programa de Regularização Fundiária Lar Legal são as seguintes:

✔ A Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família estabelece contato com o Município;

✔ O prefeito confirma o interesse em participar do programa, assina a Carta de Adesão e informa o número de famílias, predominantemente de baixa renda, que fazem parte do Núcleo Urbano Informal Consolidado;

✔ A empresa designada realiza uma visita in loco para elaborar um estudo de enquadramento do Programa, cujos dados servirão como base para o Plano de Trabalho;

✔ A empresa elabora o estudo de enquadramento do Programa e o Plano de Trabalho;

✔ O Plano de Trabalho é submetido à aprovação do coordenador do Programa Lar Legal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC);

✔ Após a aprovação, é assinado um Termo de Cooperação entre o Município e a empresa designada pela Coordenadoria Estadual do Programa Lar Legal;

✔ É realizado o lançamento da parceria no Município, com a participação do prefeito, do coordenador do Programa Lar Legal, representantes da empresa e da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (incluindo o secretário/a de Estado, diretor(a) de Habitação e Regularização Fundiária e/ou gerente de Regularização Fundiária);

✔ Assinatura do Contrato de Antecipação de Serviço com cada representante das famílias interessadas na regularização;

✔ Ajuizamento da Ação Coletiva;

✔ Realização do pagamento integral no valor de R$2.500,00 ou da primeira parcela, podendo ser dividido em até 30 parcelas fixas (com possibilidade de redução no valor);

✔ Recebimento da decisão judicial com a sentença proferida;

✔ Após esse trânsito em julgado, é expedido um mandado ao Ofício de Registro de Imóveis competente para cumprir a determinação judicial;

✔ Registro dos documentos que comprovam a propriedade dos imóveis para cada família;

✔ Entrega dos títulos de propriedade às famílias beneficiadas.

Essas etapas visam garantir um processo organizado e transparente para a regularização fundiária das famílias atendidas pelo programa.

A Carta de Adesão deve ser assinada pelo chefe do Poder Executivo Municipal, ou seja, pelo prefeito, que representa o Município. Este ato formaliza o compromisso da administração municipal em integrar o Programa Lar Legal, visando a regularização fundiária de imóveis urbanos em áreas de interesse social.

O Plano de Trabalho deve abordar três aspectos essenciais: a análise de risco ocupacional, a avaliação da existência de áreas de relevante interesse ambiental e a análise urbanística. Esses pontos são imprescindíveis, especialmente no caso de construções que divergirem do projeto original. Nessa situação, será necessário apresentar um requerimento para a manifestação específica da municipalidade, conforme as diretrizes estabelecidas pela normatização do Programa Lar Legal.

A empresa responsável por ingressar com a ação para a regularização fundiária.

A Coordenadoria Estadual do Programa Lar Legal.

Após a aprovação do Plano de Trabalho pela Coordenadoria Estadual do Programa Lar Legal, é formalizado o Termo de Cooperação entre a empresa e o Município.

Será realizado um evento público de lançamento do programa, com a participação do Município, do Poder Executivo Estadual e do TJSC, com o objetivo de garantir um desenvolvimento adequado, eficiente e seguro, priorizando, acima de tudo, a proteção e o bem-estar da população envolvida.

Os requisitos para participar do Programa Lar Legal são os seguintes:

✔ O imóvel deve estar localizado em área urbana consolidada, pertencente a loteamento ou desmembramento implantado e integrado ao município, excluindo-se as áreas de risco ambiental;

✔ Deve haver legitimidade e interesse para o pedido de reconhecimento do domínio do imóvel urbano ou urbanizado por via judicial, com a petição assinada por advogado(a);

✔ A documentação exigida no artigo 4º da Resolução CM n. 8/2014 deve ser apresentada, sendo a petição inicial do pedido de reconhecimento da propriedade do imóvel irregular acompanhada dos documentos previstos nesta Resolução;

✔ É preciso que os donos dos imóveis vizinhos ou outros interessados concordem, seja de forma clara ou implícita. A manifestação de concordância deve estar devidamente registrada nos autos do procedimento especial de jurisdição voluntária do Programa Lar Legal;

✔ A manifestação de falta de interesse das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município é um requisito fundamental para o reconhecimento do domínio sobre o imóvel urbano ou urbanizado irregular;

✔ A participação do Ministério Público deve ser obrigatoriamente garantida ao longo de todo o procedimento especial de jurisdição voluntária do Programa Lar Legal.

A cobrança, seja parcelada ou não, conforme os termos preestabelecidos, somente poderá ocorrer após o ajuizamento e o recebimento da ação de regularização fundiária no âmbito do Programa Lar Legal. O ajuizamento deverá ser acompanhado de todos os requisitos exigidos para a ação, e o recebimento ocorrerá por meio do despacho inicial que certifica a aceitação da ação.

A empresa designada pela CEPROLAR (Coordenadoria Estadual do Programa Lar Legal) é a responsável por ingressar com a ação coletiva.

Após o cumprimento dos requisitos multidisciplinares estabelecidos pela Resolução CM nº 8/2014, a ação de regularização fundiária será proposta perante o juízo de registros públicos da comarca correspondente, com o pedido de remessa ao magistrado competente, designado para julgar os processos do Programa Lar Legal.

✔ Plano de Trabalho;

✔ Termo de Cooperação;

✔ Contrato de Antecipação de Serviço.

Os documentos a serem apresentados pelos detentores da posse são:

✔ RG e CPF (documentos originais do titular);

✔ Certidão de casamento, divórcio, separação ou óbito (documentos originais);

✔ Certidão de nascimento (documento original, apenas se for solteiro);

✔ E-mail (pessoal ou de um parente) e número de telefone com WhatsApp;

✔ Comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone) atualizado nos últimos 3 meses;

✔ Documentos que comprovem a posse, como contas antigas de água, luz, telefone (mais de 1 ano) ou histórico de consumo da Energia/Água (disponível no site da concessionária);

✔ Carnê do IPTU (mesmo que não esteja em seu nome);

✔ Documentos originais relacionados ao imóvel, como contrato de compra ou cessão de posse.

O processamento da jurisdição voluntária será tratado como prioritário, e a sentença estabelecerá a ordem de registro e a abertura de matrículas individualizadas para as moradias dos imóveis, assim como para todas as demais áreas de interesse público ainda não regularizadas, conforme os mapas e memoriais descritivos apresentados no processo.

Quando a sentença transitar em julgado, ou seja, quando não for mais passível de recursos.

O Ofício de Registro de Imóveis cumprirá a ordem judicial, respeitando os prazos regimentais, e emitirá as matrículas relativas à regularização fundiária urbana concluída por via judicial. Em seguida, comunicará imediatamente a Coordenadoria do Programa Lar Legal por meio do e-mail institucional larlegal@tjsc.jus.br, e disponibilizará os títulos à CEPROLAR ou a quem for autorizado a recebê-los. Esses títulos serão preparados para o evento de entrega aos beneficiários, que será realizado em conjunto pelo Poder Executivo Estadual, o município e o Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC).

O Documento de Propriedade do Imóvel.

Não, todos os custos cartoriais relacionados à primeira via do título de propriedade serão arcados pela empresa contratada, salvo quando houver a aplicação da gratuidade.

A entrega do título de propriedade será realizada em um evento específico no Município, organizado pela prefeitura ou a secretaria responsável pela habitação, com a participação do CEPROLAR, Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família e do Município.