Direito do Titular de Dados

Direito do Titular de Dados

O que significa ser titular de dados pessoais e quais são os seus direitos?

Nos termos do art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.

O(A) titular de dados é toda pessoa natural a quem se referem os dados que são objeto de tratamento. Conforme o art. 18 da LGPD, ao(à) titular estão garantidos os direitos de:

✔ Confirmação da existência de tratamento;

✔ Acesso aos dados;

✔ Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

✔ Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

✔ Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;

✔ Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;

✔ Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;

✔ Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;

✔ Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.